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Portaria Secex – LPCO

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Foi publicada ontem, dia 03 de julho de 2019, a Portaria SECEX nº 19, que trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – S I S CO M E X. Essa Portaria esclarece as regras […]

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Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

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A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido […]